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    Despesa X Receita

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    Cada município brasileiro precisa aprovar o seu orçamento no final de cada ano para o ano seguinte atendendo um rito próprio. A elaboração do orçamento municipal anual é obrigatória. O poder executivo elabora a peça orçamentária dentro da legislação constitucional específica e encaminha para o poder legislativo para ser aprovada e depois de aprovada pelos vereadores em duas sessões exclusivas, é sancionada pelo prefeito passando a vigorar. Ao estimar a receita e fixar a despesa, o prefeito aponta o quanto pretende arrecadar no ano e onde gastará os recursos públicos.

    O orçamento municipal passa a ser lei depois de passar por um processo de ampla negociação deixando claro onde a administração municipal pretende gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras receitas. A elaboração do orçamento anual obedece a periodicidade prevista em lei e na Constituição Federal. Todas as engrenagens que envolvem o orçamento precisam se encaixar, com uma orientação lógica de orientação ao orçamento. Este processo dinâmico e contínuo envolve várias etapas, com início na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e encerramento com o julgamento da última prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

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    Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que regem o processo orçamentário municipal. As três leis são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. No município, apenas, o prefeito pode apresentar à Câmara Municipal os projetos de PPA, LDO e LOA. Os vereadores não apresentam tais projetos, mas podem modificá-los por meio de emendas quando estes são enviados ao Legislativo para discussão e votação. O Ministério Público não discute, não vota, nem aprova o orçamento municipal, podendo intervir legal e penalmente quando qualquer irregularidade é constatada pelos órgãos de controle interno, externo ou social.

    A cada ano, o prefeito elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) com detalhamento do plano de ação governamental a curto prazo. A LDO é uma lei anual que define as metas e as prioridades da gestão municipal, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. ALOAautoriza o prefeito a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos.

    A LOA concretiza as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas, indicando qual será o orçamento municipal disponível para o ano seguinte. Neste contexto todo, a Câmara de Vereadores de Campo Largo aprecia nas duas próximas semanas o teor da Lei do Orçamento do prefeito Marcelo Puppi. A LOA, independente da orientação política, deve possuir uma destinação mínima da receita corrente líquida (RCL) para duas áreas específicas, Educação e Saúde. No caso da educação, a destinação mínima no orçamento municipal deve ser de 25% da arrecadação dos tributos. Já, na saúde, devem aplicados pelo menos 15% da receita corrente líquida. No caso das despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um máximo de 60% da arrecadação, onde 6% são destinados ao poder legislativo. Neste item, a discussão gira em torno da redução do limite de 60%, pois a função do Estado não é alocar recursos por meio de emprego, mas sim, a de ofertas de bens e serviços à população.

    Campo Largo, por sinal, pelos dados do Tribunal de Contas do Estado está dentro do Limite Prudencial de 95% com gastos com folha de pagamento em novembro deste ano, ou seja, 52,4% da RCL. Na relação Despesa X Receita, a equação é bem complexa, são 25% da educação, mais 15% da Saúde, mais 52,4% com folha de pagamento. Só com estes três dados, são usados 92,4% da RCL, em um mês, isto sem contar o pagamento de precatórios e empréstimos. Os investimentos no futuro próximo estarão fora da pauta do prefeito, pois o custeio da máquina consome todo dinheiro arrecadado. Não existe margem para investimentos de vulto com recursos próprios. Uma das principais metas a ser observada é a de corte com pessoal, proposta por muitas entidades que acompanham o poder público em geral.

    Por: Haroldo Wöhl

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