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    Comissão da Alep analisa projeto que trata da venda de animais de estimação

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    O projeto de lei nº 185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares é uma das primeiras proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para a próxima terça-feira (18). O texto trata ainda da obrigação de afixação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção responsável de animais e determina a criação de Cadastros Municipais de Comércio de Animais (CMCA).

    O objetivo da proposta, segundo seu autor, é coibir a produção em massa de animais, fazendo com que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optarem pela adoção, somente seja possível através dos criadouros, devidamente cadastrados junto às secretarias municipais de Meio Ambiente, que deverão promover a fiscalização dos criadouros.

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