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    Auxílio de R$ 600,00: Secretaria de Desenvolvimento Social esclarece quando procurar os CRASs em Campo Largo!

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    O auxílio emergencial de R$ 600,00 para os trabalhadores informais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais que se enquadrem nos critérios estabelecidos na lei foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (01/04).

    O Projeto de Lei 1.066/2020, aprovado pelo Senado na segunda-feira, estabelece benefício para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia do Covid-19 (novo coronavÍrus).

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    O Governo Federal ainda irá publicar um decreto para regulamentar o funcionamento do benefício e enviar uma Medida Provisória de crédito extraordinário ao Congresso Nacional para o pagamento do auxílio. Terão direito ao valor os trabalhadores informais, com mais de 18 anos, cuja família tenha renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (RS 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

    Os candidatos a receberem o auxílio devem cumprir UMA das condições: ser microempreendedor individual (MEI); ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único – quem não estiver cadastrado poderá fazer uma autodeclaração por sistema digital que está sendo desenvolvido pelo governo -; e ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

    Não terá direito ao auxílio emergencial quem recebe benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou renda de programa de transferência que não seja o Bolsa Família, além dos que integram a população Economicamente Inativa.

    O Governo Federal também alerta para as fake News. Sites falsos foram criados e disseminados pelo aplicativo WhatsApp para tentar obter dados dos beneficiários. O recado é para não fornecer dados para qualquer pessoa ou site que fale em nome do benefício.

    Quem tem direito ao benefício?

    *Trabalhadores que cumpram UMA das condições:

    1. Ser microempreendedor individual – MEI
    2. Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
    3. Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único – quem não estiver cadastrado poderá fazer uma autodeclaração por sistema digital – que está sendo desenvolvido pelo Governo.
    4. Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
    5. Ter mais de 18 anos de idade.
    6. Família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).
    7. Não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70.

    Quantas pessoas podem ser beneficiadas por família?

    No máximo duas pessoas por família podem receber o auxílio emergencial de R$ 600,00. As mulheres chefes de família monoparental têm direito a receber o benefício em dobro, ou seja, R$ 1.200,00.

     Quando posso sacar o benefício?

    Após a sanção presidencial nesta quarta-feira (1/04), o Governo Federal irá publicar um decreto para regulamentar o funcionamento do benefício e enviar uma Medida Provisória de crédito extraordinário ao Congresso Nacional para o pagamento do auxílio.

    Onde posso sacar o benefício?

    Conforme a lei aprovada, quando estiver regulamentado, o benefício será repassado pelos bancos públicos federais: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BASA (Banco da Amazônia) e BNB (Banco do Nordeste).

    Como deve proceder quem não tem Cadastro Único no Governo Federal?

    A pessoa que se encaixa no perfil para receber o auxílio emergencial e não estiver no Cadastro Único poderá fazer uma autodeclaração pela internet em uma solução tecnológica que será divulgada em breve pelo Governo Federal.

    Sou beneficiário do Bolsa Família. Posso receber o auxílio emergencial?

    Sim, caso o auxílio emergencial seja mais vantajoso que o valor recebido no Programa Bolsa Família. Como os integrantes do Bolsa Família já estão no Cadastro Único, não será necessário pedir a alteração do benefício.

    Quando procurar um CRAS em Campo Largo?

    A Secretaria de Desenvolvimento Social, de Campo Largo informa que as pessoas estão CONFUNDINDO o Auxílio Alimentação dos benefícios eventuais com o Decreto do Governo Federal dos R$ 600,00, citado acima.

    ATENÇÃO: Se o beneficiário já estiver no CADÚNICO (Cadastro Único da Prefeitura de Campo Largo) e recebe Bolsa Família do Governo Federal, receberá diretamente um comunicado sobre o auxílio de $600, não precisando entrar em contato com o CRAS. Para o autônomo ou pessoa em vulnerabilidade solicitar o auxílio alimentação dos benefícios eventuais, deverá agendar SOMENTE por telefone em um dos CRAS abaixo:

    • CRAS MELIANE: (41) 3399-1501; (41) 3292-7434
    • CRAS RIVABEM: (41) 3392-6388
    • CRAS FERRARIA: (41) 3649-3326; (41) 3649-3097

    Munidos dos seguintes documentos:

    • RG
    • CPF
    • Comprovante de Residência
    • Na data agendada, no CRAS será feita a Declaração de Autônomo (que deverá ser assinada pessoalmente).

    Fonte: https://www.campolargo.pr.gov.br/

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