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    Perguntas frequentes decreto 60/2021

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    O DECRETO MUNICIPAL nº 60, de 15 de março de 2021, dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do Coronavírus (COVID-19), em Campo Largo.

    1) Em qual horário está proibida a circulação de pessoas em locais públicos?
    Das 20 horas às 05 horas, sendo permitida a circulação no caso de entrega (modalidade delivery) para atendimento dos serviços considerados essenciais pelo decreto 60/2021.

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    2) Durante a vigência do Decreto n 60/2021, o que não pode?

    Ficam suspensas todas as atividades e serviços não essenciais, em qualquer modalidade de atendimento.

    Também não pode: reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados;

    Não pode: parques, vedada a prática de toda e qualquer atividade individual ou coletiva;

    Não pode: espaços de prática de atividades esportivas individuais e coletivas, localizados em praças e demais bens públicos ou privados, estendendo-se a vedação aos clubes sociais e desportivos, condomínios e áreas residenciais (tais como academias e canchas esportivas);

    Não pode: consumo, em espaços de uso público ou coletivo, de bebidas alcoólicas, sendo vedada a comercialização diariamente no período das 20h às 5h e nos finais de semana;

    Não pode: bares e tabacarias;

    Não pode: pesque-pagues, clubes aquáticos e recreativos;

    Não pode: salões de beleza e estética;

    3) Desempenho atividade não essencial, mas ela está localizada em área residencial. Posso funcionar? Não. Pelo decreto 60/2021, fica suspenso o funcionamento dos serviços e atividades não essenciais, independentemente do local em que estiverem instalados, inclusive os residenciais.

    4) Quais serviços e atividades são considerados essenciais? Para fins do Decreto 60/2021, são considerados serviços e atividades essenciais, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e que devem ser atendidos, sob pena de colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança de pessoas e animais, bem como a segurança ou a integridade do patrimônio.

    5) Algumas atividades e serviços essenciais só podem funcionar com restrição de horário, com algumas modalidades de atendimento e com capacidade de ocupação específica? Sim.

    6) Meu restaurante pode funcionar  de segunda a sexta-feira com consumo no local? Não. Restaurantes só podem funcionar de segunda à sexta feira, das 10 às 20 horas para o atendimento na modalidade delivery e retirada em balcão (take away).

    7) Minha lanchonete pode funcionar de segunda a sexta-feira com consumo no local? Não! Só podem funcionar de segunda à sexta feira, das 10 às 20 horas para o atendimento na modalidade delivery e retirada em balcão (take away).

    8) Quem tem lanchonete ou restaurante só pode trabalhar de segunda a sexta-feira com entregas do tipo delivery e retirada em balcão (take away)? Isso! E está vedado o consumo no local de segunda a sexta-feira.

    9) E após às 20h. Como funciona para restaurantes e lanchonetes? Somente podem funcionar na modalidade delivery! Não pode consumo no local nem retirada em balão!

    10) E nos sábados e domingos, como ficam as regras para restaurantes e lanchonetes? Fica permitido somente na modalidade delivery, sendo vedado o drive thru. Lembre-se, em quaisquer das situações é proibido o consumo no local;

    11) Existe alguma exceção para os restaurantes e lanchonetes localizados às margens de rodovia? Sim! Fica autorizado o consumo no local pelos motoristas profissionais, obedecidas os regramentos específicos ao ramo de atividade;

    12) Como são as regras para panificadoras, padarias e confeitarias de rua: 

    • Podem funcionar das 6 às 20 horas, de segunda a sábado.

    • Aos domingos, podem funcionar das 7 às 18 horas e não pode haver consumo no local, nem dias de semana, nem aos finais de semana.

    • Além disso, devem operar com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade, devendo ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.

    • Importante: nesses estabelecimentos somente é permitido a venda de produtos essenciais  (alimentos, bebidas em geral, higiene e limpeza) para humanos e animais, devendo os demais setores serem isolados.
    • Fique atento: as compras nesses locais deverão ser realizadas por uma pessoa, por família, evitando-se as aglomerações.
    • O uso de máscara é obrigatório!

    13) Em que horário e com que regras deverão funcionar mercados, supermercados e hipermercados? 

    • Esses estabelecimentos devem funcionar das 7 às 20 horas, todos os dias da semana.
    • Lembre: consumo no local NÃO PODE, em nenhum dia da semana e deve ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.
    • Importante: nesses estabelecimentos somente é permitido a venda de produtos essenciais  (alimentos, bebidas em geral, higiene e limpeza) para humanos e animais, devendo os demais setores serem isolados. Note: a venda de bebidas alcoólicas está permitida somente de segunda a sexta-feira. É proibida venda de bebidas alcoólicas nos finais de semana.
    • Fique atento: as compras nesses locais deverão ser realizadas por uma pessoa, por família, evitando-se as aglomerações.
    • O uso de máscara é obrigatório!

    14) O comércio varejista de: hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, peixarias, açougues, produtos de higiene e limpeza podem funcionar?  Sim, somente das 7 às 18 horas, de segunda a sábado, sendo que aos domingos somente na modalidade delivery.

    • Lembre: nesses locais, deve ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.
    • O uso de máscara é obrigatório!

    15) Distribuidoras de bebidas podem funcionar? Sim, somente das 7 às 18 horas, de segunda a sábado, sendo que aos domingos somente na modalidade delivery.

    • Lembre: nesses locais, deve ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.
    • O uso de máscara é obrigatório!

    16) O comércio de produtos e alimentos para animais pode funcionar? Sim, somente das 7 às 18 horas, de segunda a sábado, sendo que aos domingos somente na modalidade delivery.

    • Lembre: nesses locais, deve ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.
    • O uso de máscara é obrigatório!

    17) As lojas de material de construção podem funcionar? Sim, somente das 9 às 18 horas, em todos os dias da semana e apenas no atendimento na modalidade delivery, ou seja não é permitido receber clientes no local.

    18) Hotéis, resorts, pousadas e hostels podem funcionar? Sim, em todos os dias da semana e com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de operação.

    • Lembre: nesses locais, deve ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.
    • O uso de máscara nas áreas de circulação pública é obrigatório!

    19) Os serviços de call center e telemarketing podem funcionar? Sim, mas somente os vinculados a serviços essenciais sem restrições de horário e com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de operação, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local. O uso de máscara é obrigatório!

    20) Como posso saber se o estabelecimento se enquadra nas regras do Decreto? A identificação dos estabelecimentos será realizada por meio da verificação das características da atividade principal desenvolvida no local, bem como à condição de a atividade principal estar declarada no Alvará de Localização e constatada pelos servidores imbuídos do poder de polícia no momento da fiscalização.

    21) Como é feito o cálculo para estabelecimentos que devem respeitar o distanciamento mínimo e a capacidade máxima de ocupação? A fiscalização observará o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB; não se apresentando o CLCB o cálculo se dará pela fórmula da área total dividida por 1,5 e resultado novamente dividido por 2.

    22) Há regras diferentes para os serviços de comercialização de alimentos, localizados em shopping centers, praças de alimentação, galerias e centros comerciais? Sim! Fique atento, esses estabelecimentos e serviços somente estão autorizados por meio de entrega de produtos em domicílio (delivery), em todos os dias da semana.

    23) Quais serviços e atividades essenciais poderão funcionar para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade? 

    • I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares;
    • II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
    • III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
    • IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil
    • V – trânsito e transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;
    • VI – telecomunicações e internet;
    • VII – serviços relacionados à tecnologia da informação e processamento de dados (data center), para suporte de atividades essenciais previstas neste decreto;
    • VIII – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, bem como as respectivas obras de engenharia;
    • IX – produção e distribuição de produtos de higiene, limpeza, alimentos e materiais de construção;
    • X – serviços funerários;
    • XI – guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
    • XII – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
    • XIII – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
    • XIV – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
    • XV – vigilância agropecuária;
    • XVI – controle de tráfego aéreo e terrestre;
    • XVII – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aportes prestados pelas instituições financeiras;
    • XVIII – serviços postais;
    • XIX – serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas de produtos essenciais;
    • XX – fiscalização tributária e aduaneira;
    • XXI – distribuição e transporte de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
    • XXII – fiscalização ambiental;
    • XXIII – produção de petróleo, produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo, vedado o funcionamento de lojas de conveniências em postos de combustíveis;
    • XXIV – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança e obras de contenção;
    • XXV – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
    • XXVI – mercado de capitais e seguros;
    • XXVII – cuidados com animais em cativeiro;
    • XXVIII – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no artigo 194 da Constituição;
    • XXIX – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e
    • XXX – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
    • XXXI – fiscalização do trabalho;
    • XXXII – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este decreto;
    • XXXIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas por advogados públicos e privados;
    • XXXIV – unidades lotéricas;
    • XXXV – atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico;
    • XXXVI – produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes, equipamentos de refrigeração e climatização para serviços e atividades essenciais;
    • XXXVII – atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;
    • XXXVIII – atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
    • XXXIX – atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
    • XL – atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020;
    • XLI – produção, transporte e distribuição de gás natural;
    • XLII – indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
    • XLIII – captação, tratamento e distribuição de água;
    • XLIV – captação e tratamento de esgoto e lixo;
    • XLV – serviços de zeladoria urbana, limpeza pública, manutenção de vias públicas;
    • XLVI – serviços de lavanderias;
    • XLVII – serviços de limpeza;
    • XLVIII – iluminação pública;
    • XLIX – serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e imagens, a internet, os jornais e as revistas, e as gráficas;
    • L – produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares;
    • LI – produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde e farmacêuticos para animais, não incluídos os serviços de banho, tosa e estética;
    • LII – central de distribuição de alimentos;
    • LIII – assistência veterinária;
    • LIV – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
    • LV – fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias, cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;
    • LVI – transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;
    • LVII – serviços agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal, vedada a comercialização de flores e plantas ornamentais;
    • LVIII – setor industrial vinculado à disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao funcionamento dos serviços e das atividades essenciais na forma deste decreto;
    • LIX – serviços de guincho, manutenção e reparação de veículos automotores, comercialização de peças de veículos automotores e bicicletas, incluídas oficinas e borracharias, vedada a comercialização de veículos em geral, ônibus, micro-ônibus, caminhão-trator, trator, caminhonete, camioneta, motocicleta, bicicleta;
    • LX – assistência técnica de eletrodomésticos, produtos eletrônicos, celulares e smartphones e equipamentos de informática, ficando proibida a venda de acessórios não essenciais ao funcionamento do equipamento;
    • LXI – chaveiros;
    • LXII – serviços notariais e de registro (cartórios e tabelionatos);
    • LXIII – sindicatos de empregados e empregadores;
    • LXIV – repartições públicas em geral;
    • LXV – estacionamentos comerciais;
    • LXVI – demais indústrias, não previstas neste artigo, poderão manter suas atividades com redução do 50% (cinquenta por cento) do efetivo.

    24) Os estabelecimentos autorizados a funcionar precisam cumprir mais regras? Sim, todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, conforme o Decreto 60/2021, deverão cumprir as orientações, protocolos e normas da Secretaria Municipal da Saúde para cada segmento de atividade, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do Coronavírus (COVID-19), respeitar o distanciamento de 1,5m e o uso obrigatório de máscara.

    25) Como fica o horário de trabalho para os estabelecimentos autorizados a funcionar? Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão adequar o expediente dos seus trabalhadores aos horários de funcionamento definidos no Decreto 60/2021.

    26) Quanto ao regime de trabalho para os estabelecimentos autorizados a funcionar, existem regras ou recomendações? O Decreto n 60/2021, diz que deve ser priorizada a substituição do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, quando possível, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pela cidade ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais.

    27) As restrições previstas no Decreto 60/2021 se aplicam aos serviços drive-in? Sim.

    28) Atividades produtivas realizadas por meio da internet, correio e televendas, para estabelecimentos que possuem licenciamento vigente, nestas e/ou em outras formas de atuação também estão sujeitas às restrições do Decreto 60/2021? Sim.

     

    IGREJAS E CULTOS

    29) Quanto às igrejas e os templos de qualquer culto, como devem funcionar? Devem observar a Resolução n.º 221, de 26 de fevereiro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, (clique aqui e saiba mais: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=410133 ) , com a ressalva da suspensão da realização das missas e cultos presenciais e drive-in, bem como as atividades drive-thru, em todos os dias da semana.

    EDUCAÇÃO

    30) Como ficam as aulas nas unidades pertencentes à rede privada de ensino? As aulas  presenciais ficam suspensas nesses locais, em todos os níveis e modalidades de ensino.

    31) Haverá atendimento presencial no PROCON, na Agência do Trabalhador e no Centro Administrativo da Prefeitura de Campo Largo? Não. Entre os dias 16 a 21 de março, vigência do Decreto n 60/2021, os requerimentos devem ser protocolados por meios eletrônicos.

    Para o Procon o atendimento pode ser feito via email: atendimentoproconcl@campolargo.pr.gov.br. Telefone e WhatsApp: 41 3392-1200.

    Você pode tirar dúvidas também pelo CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, no telefone 3291 5026. 

    Os protocolos podem ser feitos pelo email protocolocl@campolargo.pr.gov.br

    32) Quem fiscalizará o cumprimento do Decreto n 60/2021? A averiguação e a fiscalização fica a cargo dos órgãos e entidades dotados de poder de polícia, tais como servidores da vigilância sanitária, Procon, defesa civil, fiscais tributários, ambientais, posturas e edificações, guardas municipais, agente de fiscalização de estacionamento rotativo, entre outros, no âmbito municipal, bem como os órgãos de segurança estaduais.

    33) O que acontece com os estabelecimentos que descumprirem as regras do Decreto 60/2021? Eles estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 10 do Decreto Municipal nº 114/2.020, sendo que, em caso de reincidência os estabelecimentos terão o seu alvará de funcionamento cassado pelo período que durar a pandemia.

    34) Pode haver somatório de esforços para fiscalizar o cumprimento das regras do Decreto 60/2021? Sim, os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar.

    35) Qual a validade do Decreto 60/2021? O Decreto nº 60/2021 está vigente desde o dia 16 até 21 de março de 2021 e revogando todas as disposições em contrário.

    • LEMBRE:

      O USO DE MÁSCARA EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS É OBRIGATÓRIO!

      Use a máscara corretamente, o álcool em gel e mantenha o distanciamento.
      Campo Largo contra a COVID-19. A responsabilidade é de todos. 

     

    Fonte: campolargo.atende.net

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